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Taquarivaí
Data: 25/08/2018 Hora: 10:27:14
Extrato da justificativa da Dispensa de Chamamento nº. 005/2018 - Processo nº. 635/2018

 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

REFERÊNCIA: Dispensa do Chamamento Público nº 005/2018 – Termo de Fomento


BASE LEGAL: Artigo 35, inciso I do Decreto Municipal nº 44/2018


ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva – SP


CNPJ/MF: 45.909.132/0001-79


ENDEREÇO: Rua Inglaterra, 842, Jardim Europa, CEP: 18.406-400, Itapeva – SP


OBJETO PROPOSTO: Provimento de vagas para o atendimento em educação especial aos alunos com deficiência intelectual e múltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espaço físico, alimentação, lazer, educação, saúde, serviço pedagógico especifico e oficinas, objetivando desde já a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos portadores de necessidades especiais.

 

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento


JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação dos de Pais e Amigos dos Excepcionais de  Itapeva/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.909.132/0001-79, com sede no endereço acima referido, por meio de formalização de Termo de Fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento.

Considerando que a Escola de Educação Especial da APAE de Itapeva presta serviços ao município de Taquarivaí atendendo os alunos que não puderam se beneficiar da inclusão em salas de ensino regular por suas diversas especificidades.

Sendo atualmente a totalidade de doze alunos atendidos entre crianças e adolescente.

            Considerando que esta municipalidade tem alunos atendidos na referida entidade há bem mais de dez anos e que a mudança de instituição causaria inúmeros custos a municipalidade e principalmente aos alunos, visto que teriam um percurso duas vezes mais longo e a mudança repentina de escola e rotina desses alunos, considerando suas especificidades físicas, psíquicas e sociais.

Considerando a necessidade urgente de garantir a continuidade do acesso à escola evitando o grave prejuízo de serem privados de seus direitos.

 

ANÁLISE JURÍDICA:

A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com inciso I do art. 35, do Decreto Municipal nº 44/2018.

O Município de Taquarivaí/SP, em atendimento ao disposto no artigo 37 do Decreto Municipal nº 44/2018, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no inciso I do art. 35, do Decreto Municipal nº 44/2018, para formalização de parceria através do TERMO DE FOMENTO, entre o MUNICÍPIO DE TAQUARIVAÍ e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA-SP. Nesse sentido torna público o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Taquarivaí, situada na Rua Benedito Paulino Nogueira, 01, centro, Taquarivaí/SP, no horário das 08:30 às 16:00 horas ou no sítio oficial www.taquarivai.sp.gov.br .

 Na forma do § 1º, do art. 37 do decreto Municipal nº 44/2018, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Taquarivaí, endereçada à Diretora Municipal de Educação.

 

 

Prefeitura Municipal de Taquarivaí, 24 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

Maria Sebastiana Cecé Cardoso

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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