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Taquariva
Extrato da justificativa da Dispensa de Chamamento n. 005/2018 - Processo n. 635/2018

 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PBLICO

 

REFERNCIA: Dispensa do Chamamento Pblico n 005/2018 Termo de Fomento


BASE LEGAL: Artigo 35, inciso I do Decreto Municipal n 44/2018


ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL: Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva SP


CNPJ/MF: 45.909.132/0001-79


ENDEREO: Rua Inglaterra, 842, Jardim Europa, CEP: 18.406-400, Itapeva SP


OBJETO PROPOSTO: Provimento de vagas para o atendimento em educao especial aos alunos com deficincia intelectual e mltipla, compreendendo o fornecimento de material humano especializado, espao fsico, alimentao, lazer, educao, sade, servio pedaggico especifico e oficinas, objetivando desde j a garantia da cidadania e dos direitos fundamentais dos portadores de necessidades especiais.

 

TIPO DE PARCERIA: Termo de Fomento


JUSTIFICATIVA DA DISPENSA:

A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Pblico a celebrao de parceria com a Associao dos de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itapeva/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n 45.909.132/0001-79, com sede no endereo acima referido, por meio de formalizao de Termo de Fomento, para a consecuo de finalidade de interesse pblico e recproco que envolve a transferncia de recursos financeiros referida organizao da sociedade civil (OSC), conforme condies estabelecidas no Termo de Fomento.

Considerando que a Escola de Educao Especial da APAE de Itapeva presta servios ao municpio de Taquariva atendendo os alunos que no puderam se beneficiar da incluso em salas de ensino regular por suas diversas especificidades.

Sendo atualmente a totalidade de doze alunos atendidos entre crianas e adolescente.

Considerando que esta municipalidade tem alunos atendidos na referida entidade h bem mais de dez anos e que a mudana de instituio causaria inmeros custos a municipalidade e principalmente aos alunos, visto que teriam um percurso duas vezes mais longo e a mudana repentina de escola e rotina desses alunos, considerando suas especificidades fsicas, psquicas e sociais.

Considerando a necessidade urgente de garantir a continuidade do acesso escola evitando o grave prejuzo de serem privados de seus direitos.

 

ANLISE JURDICA:

A presente dispensa cumpre as exigncias legais, estando de acordo com inciso I do art. 35, do Decreto Municipal n 44/2018.

O Municpio de Taquariva/SP, em atendimento ao disposto no artigo 37 do Decreto Municipal n 44/2018, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento pblico prevista no inciso I do art. 35, do Decreto Municipal n 44/2018, para formalizao de parceria atravs do TERMO DE FOMENTO, entre o MUNICPIO DE TAQUARIVA e a ASSOCIAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPEVA-SP. Nesse sentido torna pblico o extrato da justificativa, cujo inteiro teor pode ser consultado diretamente na sede da Prefeitura Municipal de Taquariva, situada na Rua Benedito Paulino Nogueira, 01, centro, Taquariva/SP, no horrio das 08:30 s 16:00 horas ou no stio oficial www.taquarivai.sp.gov.br .

Na forma do 1, do art. 37 do decreto Municipal n 44/2018, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnao, que dever ser apresentada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Taquariva, endereada Diretora Municipal de Educao.

 

 

Prefeitura Municipal de Taquariva, 24 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

Maria Sebastiana Cec Cardoso

Prefeita Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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